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Medida Provisória flexibiliza legislação trabalhista para enfrentamento da crise

29/04/2021

Por Comunicação CDL Itajubá

Está em vigor a MP 1.046/21, nos mesmos moldes da MP 927/20, que flexibiliza as regras trabalhistas temporariamente.

A MP foi publicada nesta quarta-feira (28/04), no Diário Oficial da União, criando diversas medidas por 120 dias e que já podem ser adotadas pelas empresas no enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Veja quais são as medidas adicionais permitidas:

• Teletrabalho
Permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determine o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. A alteração será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas.
As disposições sobre o fornecimento de equipamentos e infraestrutura necessária para a prestação do teletrabalho e o reembolso das despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado em até 30 dias após a mudança do regime de trabalho.

• Antecipação de férias individuais
Mediante notificação escrita ou eletrônica, com antecedência de 48 horas, e possibilidade de fracionamento em períodos não inferiores a 5 (cinco) dias / possibilidade de desconto de férias antecipadas das verbas rescisórias;

• Férias coletivas
Mediante notificação escrita ou eletrônica, com antecedência de 48 horas, sem a necessidade de observar os limites previstos na CLT, permitida, inclusive, a concessão por prazo superior a 30 dias;

• Antecipação de feriados
O empregador poderá também antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo também notificar os empregados afetados com antecedência de 48 horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados.

• Banco de horas
Para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias a partir da publicação da MP, com possibilidade de compensação, inclusive, aos finais de semana (obedecido o disposto no art. 68 da CLT, que trata da autorização para trabalho aos domingos).
A compensação poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder 10 horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.

• Suspensão de exigências administrativas em saúde e segurança no trabalho
Suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância.
O médico, porém, poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado. Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar.

• FGTS
Suspende a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores por quatro meses (abril, maio, junho e julho) , com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, sem multa e outros encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021.

As empresas também já podem aderir ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), MP 1.045/21, que funcionará nos mesmos moldes da MP 936 de 2020, permitindo o acordo da redução de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Confira a íntegra da MP 1.046/21

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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