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Governador sanciona o Recomeça Minas

26/05/2021

Por Comunicação CDL Itajubá

O governador Romeu Zema sancionou, na última sexta-feira (21/05), o projeto Recomeça Minas, que visa trazer alívio às empresas dos setores mais atingidos pela pandemia, para que não fechem as portas, mantenham os empregos e contribuam para a retomada econômica do estado. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado de sábado (22/05), sem vetos.

O projeto, transformado na Lei Estadual nº 23.801/2021, contemplou sugestões de deputados estaduais e da sociedade, recolhidas durante 16 encontros regionais com líderes de entidades representativas, como a FCDL-MG e CDLs mineiras.

Entenda o Recomeça Minas
O projeto propõe estímulos para a retomada econômica de Minas em duas frentes. Uma prevê incentivos fiscais para regularização de dívidas de empresas e pessoas físicas com o estado. Outra frente, direciona esses recursos arrecadados para a desoneração de setores mais afetados pela pandemia e socorro à população de baixa renda. Veja os principais pontos:
• Auxílio emergencial de R$ 600 para famílias em extrema pobreza. A previsão é que até agosto, 1 milhão de famílias que tenham renda por pessoa inferior a R$ 89 recebam o benefício. A base de dados utilizada será o Cadastro Único do Governo Federal.
•  Prevê autorização ao BDMG para oferecer linhas de crédito em condições especiais para pessoas físicas e jurídicas atingidas pela crise econômica.
O programa oferece descontos no pagamento de multas e juros de até 90% no caso do ICMS, conforme o número de parcelas. Veja aqui  mais detalhes sobre os parcelamentos.
• IPVA com desconto de 100% no pagamento à vista, mesmo percentual para taxa de incêndio e para a Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), sempre em relação às multas e os juros.
• Também há previsão de descontos para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Para pagamento à vista, a redução é de 15% no valor do imposto devido, 50% de desconto para os juros e 100% para multa. Já em casos de parcelamentos, que podem ser feitos em até 24 vezes, os descontos não diminuem.
• Prevê descontos de 100% dos juros e multas para pagamento à vista de dívidas referentes à Taxa de Incêndio, Taxa Florestal e Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Nos três casos, não existe opção de parcelamento.
• Outras emendas aprovadas preveem também benefícios ao setor de eventos. Uma das emendas aprovadas dá descontos na carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica. Entre os estabelecimentos incluídos, estão o de diversão, lazer, cultura e entretenimento, de planejamento e execução de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais.

Para ver todos os pontos aprovados no Recomeça Minas clique aqui.

 

Fonte: FCDL MG


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