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Carros de propaganda incomodam população com som alto em Itajubá

23/07/2021

Por Herika Nogueira Comunicação Integrada - Assessoria em Comunicação CDL Itajubá

A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL Itajubá está recebendo reclamações de empresários e da comunidade sobre o alto volume do som emitido por carros de propaganda. Também tem causado incômodo e poluição sonora a quantidade de vezes que os carros passam pelas ruas, em especial na região central da cidade.

Com o objetivo de atender às demandas dos empresários e da comunidade, quanto aos carros de propaganda com som alto, a CDL Itajubá encaminhou um ofício aos órgãos competentes.

Em Itajubá, o serviço de propaganda prestado por carros, motocicletas ou outros meios volantes é regulamentado pela Lei nº 2646/2007, atualizada pelo Decreto nº 4209/2010.

Conforme a legislação local, o serviço de propaganda volante só pode ser executado por empresa legalmente constituída, que tenha como ramo de atividade principal o de ‘propaganda e publicidade’. Em conformidade com a Resolução 624 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a empresa deve estar inscrita no cadastro de prestadores de serviços do município (contribuinte do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ter alvará de funcionamento atualizado, podendo operar somente dentro do território de Itajubá. É proibido o uso de veículo de passeio particular para a prestação do serviço.

A legislação determina, ainda, que os veículos de propaganda volante sigam regras específicas, como apresentar em suas laterais o nome, endereço e telefone da empresa prestadora do serviço, entre outras. Também proíbe a emissão de propaganda com o veículo parado, como em semáforos ou em vagas de estacionamento, assim como em frente de hospitais, escolas, repartições públicas, templos religiosos, congestionamentos ou blitz.

Para preservar a saúde e o sossego, a legislação municipal proíbe que o nível de som emitido pelos veículos de propaganda volante seja superior a 70 decibéis (dBA). A veiculação fica permitida de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 12 horas, sendo proibida aos sábados após às 12 horas, domingos e feriados.

O descumprimento da legislação municipal acarretará em penalidades ao infrator, desde advertência; multa de 5 Unidades de Valor Fiscal de Itajubá (UFI - R$ 81,28 Decreto nº8.091 /2020); multa em dobro; cassação do alvará; até a apreensão do veículo, em caso de particular.

Além da legislação específica, também devem ser observadas a Lei Nº 3.200/2017 e o Decreto Nº. 6906/2018, que dispõem sobre a perturbação do sossego.

 

Fonte: Diário do Comércio


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