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Sancionado projeto em favor de medidas de socorro às empresas

22/04/2021

Por Comunicação CDL Itajubá

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei (PLN 2/21) que libera a reedição de medidas econômicas contra a pandemia da Covid-19 e viabilizou o acordo para o Orçamento de 2021.

A alteração das diretrizes orçamentárias para esse ano retira a exigência de compensação para despesas temporárias. É isso que vai possibilitar que o governo retome ações como a medida provisória 936, que criou o programa de manutenção do emprego e renda (BEm), e o Pronampe, uma linha de crédito específica para pequenas empresas.

O Ministério da Economia estima que as duas medidas custarão R$ 15 bilhões - R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que complementa a renda de empregados de empresas que reduzem jornadas ou suspendem contratos de trabalho em função da pandemia do novo coronavírus; e R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que financia pequenos negócios com juros baixos e regras simplificadas.

O texto aprovado exclui da meta de resultado primária de 2021 ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento à pandemia; as despesas com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que deve ser retomado neste ano. A meta estabelecida é um déficit de R$ 247 bilhões.

Veto à emenda

O presidente vetou apenas um dispositivo, que permitia assinar contratos e realizar transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União. De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência da República, o trecho foi vetado a pedido do Ministério da Economia, por entender que “a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União”.

 

Fonte: FCDL MG


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