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Obrigatório atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em Itajubá

03/05/2021

Por Herika Nogueira Comunicação Integrada - Assessoria em Comunicação CDL Itajubá

Órgãos públicos de Itajubá, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados, tais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares, estão obrigados ao atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia.

Esse atendimento preferencial, estabelecido pela Lei Nº 3415, publicada pela prefeitura municipal no dia 30 de abril, deverá ser realizado durante todo o horário de expediente. Caixas e filas já destinados às pessoas acompanhadas por crianças de colo, idosos, portadores de deficiência, gestantes, e lactantes, agora devem incluir as pessoas com fibromialgia.

A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações.

Identificação dos beneficiários

Para ser beneficiado pela Lei, o portador dessa síndrome clínica deve apresentar carteira ou laudo médico, emitido por profissional habilitado, que comprove sua condição.

Penalidades aos estabelecimentos

Aqueles que descumprirem a Lei sofrerão penas gradativas, iniciando-se pela advertência. Os reincidentes, serão obrigados ao pagamento de multa de R$ 812,80, equivalente a 10 Unidades de Valor Fiscal (UFI’s) do Município de Itajubá, sendo uma UFI no valor de R$ 81,28, estabelecida pelo Decreto nº8.091 /2020 para o exercício de 2021. Persistindo a infração, os estabelecimentos terão seus Alvarás (licença para funcionamento) suspensos até que a Lei seja cumprida.

Orientação da CDL Itajubá

A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL Itajubá orienta aos estabelecimentos do varejo e prestadores de serviços que incluam portadores de fibromialgia em cartazes, placas e demais meios de identificação dos espaços (caixas e filas) já destinados ao atendimento preferencial.

 

Fonte: CDL Itajubá / Sebrae MG


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