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Lei estabelece uso de máscara inclusiva em estabelecimentos públicos ou privados

05/05/2021

Por Herika Nogueira Comunicação Integrada - Assessoria em Comunicação CDL Itajubá

Está em vigor a Lei Nº 3414 que estabelece o uso de máscara inclusiva em estabelecimentos públicos ou privados de Itajubá, que realizem atendimento presencial, durante o período de pandemia do COVID-19.

Segundo a Lei, publicada pela prefeitura no dia 04 de maio, ao menos um (1) funcionário de estabelecimentos públicos ou privados deverá usar a máscara inclusiva. Já aqueles que possuam quantitativo maior de funcionários, 5% (cinco por cento) deles, no mínimo, deverão utilizar a máscara ao realizarem atendimento presencial. Porém, a Lei é vaga ao não determinar o que conceitua por “quantitativo maior”.

Máscaras inclusivas

A lei municipal prevê que as máscaras inclusivas deverão ser confeccionadas com material transparente, que possibilite a leitura labial por pessoas surdas.

Sobre as máscaras, observa-se que na Lei não há especificação de marca, modelo e demais caraterísticas. Assim, poderá ser confeccionada de forma caseira, substituindo-se a parte frontal de tecido por um painel plástico transparente. Esse painel plástico, além de reduzir a respirabilidade, geralmente embaça pela respiração do usuário inutilizando a máscara para seu objetivo final legal.

Ainda na Lei, não há referência, registro ou quaisquer orientações dos órgãos competentes, como o Ministério da Saúde, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), quanto a correta confecção e eficácia das máscaras inclusivas contra o contágio pela Covid-1, nem mesmo indicação daquelas produzidas de forma industrial, para a proteção dos funcionários que irão utilizá-las e das pessoas que por eles serão atendidas.

Penalidades para estabelecimentos privados

Aos estabelecimentos privados que descumprirem a Lei caberão penalizações gradativas.

Primeiro receberão uma advertência. Já advertidos, incorrendo no descumprimento da Lei, serão multados em R$ 243,84, o que equivale a três (3) Unidades de Valor Fiscal (UFI’s) do Município de Itajubá, sendo uma UFI no valor de R$ 81,28, estabelecida pelo Decreto nº8.091 /2020 para o exercício de 2021. Conforme a Lei, os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Persistindo no descumprimento da Lei, após serem advertidos e multados, os estabelecimentos privados terão seus Alvarás (licença para funcionamento) cassados.

Regulamentação

Caberá à Prefeitura de Itajubá regulamentar a Lei, por meio de decreto, para assegurar sua execução, definindo na oportunidade o órgão responsável e as regras a serem observadas na fiscalização.

Visão da CDL Itajubá quanto a Lei Nº 3414

A Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Itajubá considera extremamente relevante a inclusão e a acessibilidade de todos os indivíduos com deficiência. Não questiona e nem descarta a importância e o mérito social e inclusivo da Lei Nº 3414.

A máscara, como um Equipamento de Proteção Individual (EPI), instituída mundialmente pelos órgãos competentes em virtude da pandemia do novo coronavírus, tem como função primordial zelar pela vida ao evitar a contaminação pela Covid-19 e sua eficácia é fundamental para tanto.

A entidade acredita que a inclusão das pessoas com deficiência deve se dar por meios educativos e campanhas de conscientização, não somente em função da Covid-19. Empresas associadas da CDL Itajubá relataram que realizam atendimento, antes mesmo da Covid-19, por meio do uso de tecnologias, por exemplo, utilizando o computador ou o celular para se comunicarem com um cliente deficiente auditivo. O simples uso de uma caneta e papel já estabelece a comunicação.

A CDL Itajubá considera importante ouvir todos os segmentos da sociedade organizada e acredita que existam meios mais eficazes, modernos, educativos e permanentes para se estabelecer uma política pública municipal de inclusão, voltada a ações estruturadas, compartilhadas e cooperativas que melhorem o convívio social da comunidade itajubense como um todo.

 

Fonte: CDL Itajubá


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