Receita Federal anuncia prorrogação do prazo para pagamento do Simples

Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional estabelece que pagamentos que seriam feitos em abril, maio e junho ocorram a partir de julho, em seis parcelas.

24/03/2021

Por Comunicação CDL Itajubá

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciaram nesta quarta-feira (24/3) a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. A medida – aprovada em reunião extraordinária do Comitê – também incluirá o Microempreendedor Individual (MEI).

A Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, inclui os meses de abril, maio e junho. Os tributos devidos no regime tributário do Simples Nacional nesses três meses serão diferidos e postergados para pagamento a partir de julho de 2021, em seis parcelas – de julho a dezembro.

A medida foi concebida e será colocada em prática como uma forma de trazer alívio e dar fôlego aos micro e pequenos empresários e aos microempreendedores individuais. A prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional é uma forma de atuar na preservação dos postos de trabalho e da geração de renda.

A prorrogação será realizada da seguinte forma, de acordo com a Receita Federal:

• o período de apuração março/2021 – com vencimento original em 20 de abril deste ano – poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
• o período de apuração abril/2021 – com vencimento original em 20 de maio deste ano – poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
• o período de apuração maio/2021 – com vencimento original em 21 de junho deste ano – poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Ainda, segundo a Receita Federal, as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Fonte: gov.br