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Relp: Lei permite que MPEs refinanciem dívidas com a União em até 15 anos

21/03/2022

Por Herika Nogueira Comunicação Integrada

O governo federal publicou, no dia 18 de março/22, a lei que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A medida permite que os pequenos negócios, Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional refinanciem débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

A publicação da lei acontece após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro à medida. A expectativa é que cerca de R$ 50 milhões em débitos possam ser renegociados por meio do Relp. Entre outras regras, a lei determina que os empresários interessados façam a adesão ao refinanciamento até o dia 29 de abril. Empresas em recuperação judicial também podem integrar o programa.

O Relp prevê a redução e até mesmo a liquidação total de juros para empresas de forma proporcional às perdas de faturamento durante a pandemia. Ou seja, quanto maior a queda no faturamento, maior o desconto em cima das dívidas. O saldo dos passivos poderá ser parcelado em até 15 anos (180 vezes), com vencimentos a partir de maio de 2022. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reuniu para regulamentar detalhes da lei e a nova resolução deve ser publicada em breve.

A publicação da lei era aguardada e vem auxiliar os empresários que mais sofrem com os impactos da crise econômica, também em função da pandemia. Com o Relp os empresários têm apoio para manterem seus negócios e os empregos que geram”, aponta o presidente da CDL Itajubá, Alexandre Lopes.

Como aderir
Para débitos na Receita Federal, a adesão ao financiamento é pelo Portal e-Cac.
Nos casos de débitos em Dívida Ativa a negociação é via portal Regularize.

Para consultar os débitos, basta acessar a página Regularize e preencher os dados. O processo para regularização dos débitos é totalmente digital e pode ser feito pelo próprio empresário. O Sebrae oferece atendimento específico para auxiliar essa negociação e tem um tutorial ensinando cada etapa aqui.

Prorrogado
Donos de micro ou pequenos negócios que foram excluídos ou querem retornar ao regime, mas que possuam débitos em aberto, têm até o dia 29 de abril para regularizar dívidas com o Simples Nacional, tanto via Relp quanto por meio das transações tributárias. O prazo foi estendido pelo CGSN para que mais empresas participem da negociação, aproveitando as condições especiais. Lembrando que, além da publicação do RELP, todos os editais de transação (Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional, Transação de Pequeno Valor, etc) foram prorrogados até o fim de abril.

 

Fonte:Agência Sebrae de Noticias


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