Newsletter


Receba nossas novidades.
Cadastre seu email.


Consulta Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito)



Mérito Lojista 2019


Parada Natalina 2018


Refis tem veto derrubado pelo Congresso Nacional

12/03/2022

Por Herika Nogueira Comunicação Integrada

O Senado e a Câmara derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI).

Para a derrubada do veto presidencial eram necessários os votos das duas Casas. A decisão contou com o apoio de 65 senadores (eram necessários 41 votos) e 430 deputados (o mínimo previsto era de 257). O projeto segue agora para promulgação.

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL MG), Frank Sinatra, ressalta que a atuação dos líderes e associados do Sistema CNDL foi fundamental nesta vitória. “Agora, 1,8 milhão de micro e pequenas empresas poderão renegociar seus débitos perante o Simples Nacional. Mas é importante lembrar que todas as empresas que tenham débitos, precisam fazer o parcelamento através do Refis até o dia 31 de março”, destaca.

O Projeto de Lei criou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (batizado como RELP). A redução no faturamento ocorrida no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019, determinará o percentual da entrada (entre 1% e 12,5% do saldo devedor, sem reduções), bem como os percentuais de redução nos juros e multas de mora (de 65% a 95%) e dos encargos legais (de 75% a 100%). A entrada, sem redução, será dividida em oito parcelas, e o saldo remanescente, com reduções nos juros, multas e encargos, poderá ser dividida em até 180 meses, com parcelas de valor mínimo de R$ 50 (MEI) e de R$ 300 (demais ME e EPP).

A adesão ao RELP terá início depois da regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que deverá ocorrer no menor prazo possível, e se estenderá até 29 de abril de 2022. Segundo informações preliminares, o CGSN pretende estender para o mesmo prazo – 29 de abril, o limite para que as microempresas e empresas de pequeno porte que pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2022 – e que se encontram com situação pendente por débitos tributários -, regularizem essas pendências, seja por meio do RELP (em fase de promulgação), da transação tributária (cujos editais estão abertos até aquela data), ou outra forma de regularização tributária.

 

Fonte: FCDL MG / Agência Sebrae de Notícias


Voltar

Movimento lojista em todo Brasil

Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais - FCDL-MG
Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas

CDL Itajubá

Praça Wenceslau Bráz, 42
Centro Itajubá-MG
Tel:(35) 3622-3511/3622-3905

Redes Sociais

Facebook
Twitter