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Decreto altera limite de valor da NFC-e para obrigatoriedade de identificação do consumidor

11/04/2022

Por Herika Nogueira Comunicação Integrada

Já está valendo o Decreto 48.398, publicado no Diário Oficial de 7 de abril/22, que aumenta de R$ 3 mil para R$ 10 mil o limite de valor da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) acima do qual o contribuinte emitente deve incluir, obrigatoriamente, a identificação do destinatário do documento.

Abaixo desse novo valor, a identificação ocorre apenas quando solicitada pelo consumidor do produto ou serviço.

A medida, implementada pela Secretaria de Fazenda, atende aos anseios dos contribuintes, proporcionando mais agilidade na emissão do documento, simplificação no processo e menos burocracia para as empresas mineiras que utilizam a NFC-e, uma vez que reduz significativamente a quantidade de situações em que será necessário o preenchimento dos dados do consumidor na nota.

 

Fonte: SEFAZ/MG


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