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Publicadas novas regras para home office, auxílio-alimentação e situações de calamidade

28/03/2022

Por Herika Nogueira Comunicação Integrada

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (28/3), medidas provisórias (MP) para proteger os trabalhadores em situações de calamidade, promover melhorias no regime de contratação por teletrabalho e aprimorar a regulação do auxílio-alimentação.

Entretanto, por serem Medidas Provisórias (MPs), as mudanças valerão por, no máximo, quatro meses. Elas passarão a ter caráter definitivo apenas após a aprovação pelo Congresso.

Teletrabalho (home office)

A Medida Provisória Nº 1.109 ajusta a legislação às necessidades dessa modalidade de trabalho de forma a aumentar a segurança jurídica.

Pela medida, os trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos devem ter prioridade para as vagas em teletrabalho.

Esse regime de trabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários.

Fica previsto que a presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto.

A MP estabelece que os empregados em regime de home office precisam seguir as disposições da legislação, assim como convenções e acordos coletivos, referentes à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado em contrato, mesmo que ele se mude para outro estado.

O texto permite, ainda, que o empregado não more no Brasil. Entretanto, ele fica sujeito às determinações da legislação brasileira sobre o tema.

Auxílio-alimentação

No caso do auxílio-alimentação, a Medida Provisória Nº 1.108 garante que os recursos sejam efetivamente utilizados para adquirir gêneros alimentícios e procura corrigir essa distorção de mercado existente na contratação das empresas fornecedoras.

O normativo equilibra as regras do auxílio alimentação, como o previsto na (CLT), com as do Programa de Alimentação do Trabalhador (vale refeição e vale-alimentação), que estão previstos em leis à parte.

Estado de calamidade pública

As medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento do estado de calamidade pública poderão ser adotadas, por empregados e empregadores, para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências do estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

As medidas trabalhistas alternativas são as seguintes:
I - o teletrabalho;
II - a antecipação de férias individuais;
III - a concessão de férias coletivas;
IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;
V - o banco de horas; e
VI - a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Na avaliação do governo, a MP fornece um “pacote de ferramentas” para ser utilizado nas situações de calamidade.

 

Fonte: gov.br


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